Contactos
Rua Dr. Edgar Pires Valadas, s/n
Loteamento da Cruz Nova
Serpa
Beja
7830-479 Portugal
geral@aeserpa.pt
O regime geral de proteção de denunciantes de infrações disposto na Lei n.º
93/2021, de 20 de dezembro, protege a pessoa singular que denuncie ou
divulgue publicamente uma infração cometida.
Assegura-se a confidencialidade do processo de denúncia. A identidade do
denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de
decisão judicial. O Canal de Denúncia assume um carácter, essencialmente,
preventivo, sendo um instrumento de autorregulação e autocontrolo que
permitirá ao Agrupamento de Escolas nº 1 de Serpa, perante factos conhecidos
e relatados de boa-fé, atuar e corrigir eventuais atuações ilícitas e prevenir a
sua ocorrência futura, garantindo o cumprimento da lei, regulamentos e
procedimentos em vigor, tratando-se de uma atuação exclusivamente orientada
para a prossecução do interesse público.
O Agrupamento de Escolas nº 1 de Serpa disponibiliza o presente canal de
denúncias destinado a qualquer pessoa, alunos, encarregados de educação,
docentes, não docentes, membros da comunidade escolar, para que possa
transmitir, de forma direta e confidencial, eventuais reclamações relativas à
qualidade dos serviços prestados, podendo para isso ser usado o seguinte e-
mail (geral@aeserpa.pt).